Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a OneChat (CNPJ: 66.692.040/0001-50) ("Empresa"), relativos ao uso da plataforma disponível em onechat.com.br e seus subdomínios.

O uso continuado da plataforma após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação das mudanças realizadas. A data da última revisão está indicada no topo desta página.

2. Descrição do Serviço

A OneChat é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial que oferece, entre outros, os seguintes módulos:

A OneChat reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar módulos, com aviso prévio de pelo menos 30 dias para mudanças que afetem funcionalidades essenciais do plano contratado.

3. Cadastro e Conta

• Você deve ter pelo menos 18 anos ou representar legalmente uma pessoa jurídica para criar uma conta.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verídicas, precisas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento de credenciais entre diferentes usuários.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo canal de suporte.
• A OneChat pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

4. Uso Aceitável e Restrições

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações de marketing sem o consentimento dos destinatários.
• Violar quaisquer leis aplicáveis, incluindo legislação de proteção de dados, anti-spam e direitos do consumidor.
• Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade da infraestrutura do serviço.
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Revender, sublicenciar ou oferecer acesso ao serviço a terceiros sem autorização expressa.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

6. Integração WhatsApp — Responsabilidades do Usuário

A integração com o WhatsApp é realizada via Evolution API (solução não oficial da Meta Inc.). O Usuário, ao ativar esta funcionalidade, reconhece e concorda que:

• A utilização de APIs não oficiais do WhatsApp pode infringir os Termos de Serviço da Meta. O risco de bloqueio do número é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
• O envio de mensagens em massa não solicitadas é proibido e pode resultar no banimento permanente do número pelo WhatsApp.
• A OneChat não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou perdas de conta do WhatsApp decorrentes do uso da integração.
• O Usuário deve obter consentimento prévio dos contatos antes de incluí-los em listas de transmissão ou fluxos automatizados.
• A OneChat pode suspender o acesso à funcionalidade de WhatsApp sem aviso prévio em caso de uso abusivo detectado.

7. Propriedade Intelectual

Toda a plataforma OneChat — incluindo código-fonte, design, logotipos, interfaces, textos e funcionalidades — é protegida por direitos autorais e demais propriedades intelectuais pertencentes à OneChat ou licenciadas por terceiros.

Seus dados são seus. A OneChat não reivindica qualquer propriedade sobre o conteúdo que você insere na plataforma (mensagens, contatos, documentos, notas fiscais). Você nos concede apenas uma licença limitada para processar e armazenar esses dados com a finalidade exclusiva de prestar o serviço contratado.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a OneChat não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de falhas de conectividade de terceiros ou force majeure.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita causados por indisponibilidade temporária do serviço.
• Erros em emissões fiscais causados por dados incorretos fornecidos pelo Usuário.
• Bloqueios de conta do WhatsApp por uso em desacordo com os termos da Meta.

A responsabilidade total da OneChat, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Rescisão

A OneChat pode rescindir ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação grave destes Termos de Serviço.
• Inadimplência superior a 30 dias após o vencimento.
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Comprometimento da segurança ou integridade da infraestrutura.

Após a rescisão, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos permanentemente (salvo obrigações legais de retenção).

10. Alterações nos Termos

A OneChat pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail cadastrado ou aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado do serviço após o prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

11. Lei Aplicável e Foro